Termos de Uso do Cliente

O TrampoWork é um provedor de aplicação de internet, nos termos do art. 5º, VII, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Funciona como um classificado digital (anúncio/vitrine) e como ferramenta de conexão, cuja única função é aproximar clientes de profissionais autônomos independentes e viabilizar o primeiro contato entre eles.

O TrampoWork não é uma empresa de construção, reforma, manutenção ou prestação de serviços técnicos, não é empregadora dos profissionais anunciados e não é fornecedora dos serviços contratados por você. A plataforma é um intermediário meramente tecnológico e publicitário.

Para que não haja dúvida, o TrampoWork, de forma expressa, NÃO:

• executa, supervisiona, orienta ou fiscaliza a execução de qualquer serviço;
• intermedia financeiramente a relação — não recebe, não repassa, não retém, não processa e não custodia quaisquer valores entre cliente e profissional;
• define, sugere, tabela ou influencia preços — o valor é negociado livremente entre você e o profissional;
• integra a relação de consumo relativa ao serviço executado — o fornecedor, para os fins do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), é o profissional autônomo, não a plataforma;
• garante, assegura ou responde por resultado, qualidade, prazo, conformidade técnica ou execução da obra.

A responsabilidade pela execução do serviço é integral e exclusiva do profissional autônomo contratado por você, abrangendo:

• responsabilidade civil — por danos materiais e morais, diretos ou indiretos, causados a você, a terceiros ou ao patrimônio durante ou em razão do serviço;
• responsabilidade técnica — pela correção, segurança e conformidade do serviço com as normas técnicas e regulamentares aplicáveis (por exemplo, normas regulamentadoras de segurança, como a NR-10 para serviços elétricos);
• responsabilidade criminal — por qualquer conduta ilícita praticada por ocasião do serviço.

Você reconhece que contrata o profissional diretamente, por sua conta e risco, cabendo a você exercer a devida diligência: conferir informações, exigir comprovações quando aplicável e combinar por escrito, preferencialmente pelo chat interno da plataforma, o escopo, o preço, o prazo e as garantias do serviço.

Nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 12.965/2014, o provedor de aplicação de internet não responde civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros e somente poderá ser responsabilizado se, após ordem judicial específica, deixar de tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.

Assim, o TrampoWork não se responsabiliza por atos, omissões, fraudes, inadimplementos, danos, atrasos ou vícios praticados por profissionais ou por clientes. Eventual responsabilidade da plataforma, quando existente, restringe-se aos estritos limites do Marco Civil da Internet e não alcança a relação material entre cliente e profissional.

As informações de perfil, selos e verificações exibidos têm caráter meramente informativo e auxiliam a sua decisão, mas não substituem a sua própria avaliação nem constituem garantia da plataforma quanto à idoneidade ou capacidade técnica do profissional.

Todo e qualquer pagamento é realizado diretamente ao profissional, por fora da plataforma, pelos meios livremente acordados entre você e ele. O TrampoWork não recebe, não processa, não retém, não custodia e não reembolsa nenhum valor relativo aos serviços.

Não há, por parte da plataforma, garantia de pagamento, estorno, chargeback, seguro, caução, escrow ou qualquer mecanismo de retenção ou devolução de valores. Recomendamos fortemente que você registre todas as combinações no chat interno e evite adiantar valores por fora antes do início ou da conclusão do serviço.

Você se compromete a fornecer informações verídicas, a utilizar a plataforma de boa-fé e para fins lícitos, a tratar os profissionais com respeito e a resolver eventuais conflitos diretamente com o profissional contratado. O uso indevido da plataforma pode ensejar a suspensão ou o encerramento do seu acesso.

O tratamento dos seus dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e a Política de Privacidade do TrampoWork. Coletamos apenas os dados necessários à conexão entre você e os profissionais e à operação e segurança da plataforma. Seu número de telefone permanece protegido e não é exibido publicamente.

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo, sendo a versão vigente identificada por número e data no topo deste documento. O seu aceite é registrado com data, hora e versão do texto, servindo como prova da anuência ao conteúdo então vigente.

A eventual invalidade de qualquer cláusula não prejudica as demais. Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia/GO para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, ressalvada a competência dos Juizados Especiais e a proteção do consumidor prevista em lei.